Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001220-63.2017.5.09.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, proceder ao julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. "BANCO DE HORAS". REGISTRO SOBRE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS DO PROCEDIMENTO CONVENCIONADO. POSSIBILIDADE DA ADOÇÃO SIMULTÂNEA DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS (ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL). VALIDADE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. INVALIDADE/AFASTAMENTO TOTAL DO AJUSTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular , em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST . INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO EXCEDENTE A TRINTA MINUTOS DE SOBREJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, no particular , em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 384 da CLT. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. TRABALHO EM DIAS DESTINADOS AO DESCANSO. INVALIDADE/AFASTAMENTO TOTAL DO AJUSTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Conforme entendimento firmado por esta Corte Superior, verificado o descumprimento dos pressupostos de validade do sistema de compensação, em face da inobservância dos requisitos legais e normativos impostos, torna-se devido o pagamento de horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 85 do TST nas situações em que comprovado o labor em dias destinados à compensação, tendo em vista o descumprimento total do ajuste firmado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO EXCEDENTE A TRINTA MINUTOS DE SOBREJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para concessão do referido intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001220-63.2017.5.09.0001. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/08/2022. Juntado aos autos em 05/09/2022.)