Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0017291-69.2018.5.16.0015

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 31/08/2022
Data de publicação: 06/09/2022

TST – Agravo de Instrumento 0017291-69.2018.5.16.0015, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 31/08/2022, p. 06/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COOPERATIVA FRAUDULENTA . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Diante inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista e fica inviabilizado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0017291-69.2018.5.16.0015. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)

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