Recurso de Revista 0109500-80.2009.5.02.0009

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante a ação tenha sido ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, bem como o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT deu provimento ao agravo de petição para reconhecer a prescrição intercorrente, ao fundamento que o despacho que determinou o reclamante fornecesse subsídios ao prosseguimento da execução foi proferido aos 21/02/2018, com intimação aos 26/02/2018, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo o exequente permanecido inerte há mais de 2 anos, vindo somente a se manifestar em 31/07/2020, com a oposição dos embargos de declaração. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial ou o momento da propositura da ação que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente ocorrida após a vigência da Lei 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. 5. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5.º, XXXVI, da CF . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0109500-80.2009.5.02.0009. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)