Agravo de Instrumento 0205800-94.1998.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação do art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ANÁLISE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS PREJUDICADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. A decisão do eg. TRT que mantém a responsabilidade solidária da empresa por configuração de grupo econômico, sem demonstração de vínculo hierárquico ou efetivo controle, demonstra contrariedade à jurisprudência consolidada nesta Corte superior, e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º, do art. 896-A da CLT. Firmado no âmbito desta Corte Superior que, para a configuração de grupo econômico, antes da alteração promovida pela reforma trabalhista no art. 2º, da CLT, é necessário que seja evidenciada a relação de hierarquia entre as empresas, não sendo suficiente a mera existência de coordenação, deve ser reformada a decisão recorrida que mantém a responsabilidade solidária da empresa por configuração de grupo econômico, sem demonstração de vínculo hierárquico ou efetivo controle. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0205800-94.1998.5.01.0049. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)