Recurso de Revista 0116400-47.2008.5.02.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à inclusão da empresa recorrente no polo passivo da execução em razão da configuração de grupo econômico entre ela e as outras partes executadas, haja vista a existência de coordenação. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte superior, no sentido de que, tendo a prestação de serviços ocorrido antes do advento da Lei nº 13.467/2017, não se aplicam as inovações de direito material do Trabalho introduzidas pela referida legislação no art. 2º da CLT, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse contexto, deve ser reformada a decisão que reconhece a formação de grupo econômico por coordenação, sem a demonstração de hierarquia entre as empresas. Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da exclusão da recorrente do polo passivo da execução, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0116400-47.2008.5.02.0031. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)