Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000148-95.2020.5.14.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE (SÚMULA 85, IV, DO TST). 3. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000148-95.2020.5.14.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)