Agravo 0000855-49.2015.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EMBASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCS/86 REVOGADO PELO PCS/1998. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Ante as razões apresentadas pela agravante, mister afastar o óbice oposto na decisão agravada para prosseguir no julgamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMBASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCS/86 REVOGADO PELO PCS/1998. PRESCRIÇÃO TOTAL. Em vista do mesmo plano de cargos e salários da reclamada - EMBASA -, a C. SDI-1 firmou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável é a total, uma vez que não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas de alteração do pactuado, considerando que o direito às promoções foi expressamente revogado com a instituição do novo plano. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000855-49.2015.5.05.0014. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)