Agravo de Instrumento 0032900-89.2009.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. DEDUÇÃO DE COTAS-PARTES DO RECLAMANTE E DA PETROBRAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, III, E §2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0032900-89.2009.5.05.0023. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)