Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131800-86.2006.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. JUROS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO E EM TÓPICO APARTADO DAS RAZÕES RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO NÃO INDICADO (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0131800-86.2006.5.01.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 28/08/2023.)