Embargos de Declaração 0036800-14.2008.5.15.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO COM ADOLESCENTES INFRATORES NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. CONTATO COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 894, II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0036800-14.2008.5.15.0031. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 01/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)