Agravo de Instrumento 0021419-70.2016.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. DESCARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO HABITUAL AOS SÁBADOS. FÉRIAS - FRACIONAMENTO . INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021419-70.2016.5.04.0231. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)