Agravo de Instrumento 0001200-13.2019.5.06.0122

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PARCIAL. FÉRIAS. SÚMULA Nº 159, I, TST . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001200-13.2019.5.06.0122. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)