Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000359-33.2017.5.09.0242

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PERCENTUAL FIXADO . Conforme destacado na decisão agravada, a conclusão do Regional quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ente sindical no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa observou detidamente a legislação processual vigente e a diretriz sufragada pelo item V da Súmula nº 219 desta Corte Superior. Nesse diapasão, não foi constatado contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000359-33.2017.5.09.0242. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)