Agravo de Instrumento 0011985-25.2019.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91 - ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO EM TRAJETO À RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT DESPROVIMENTO . Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011985-25.2019.5.15.0044. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)