Agravo 0100833-71.2016.5.01.0047

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se a aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, à hipótese na qual a empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, a Corte Regional pontuou ser incontroverso que a parte reclamante já havia exercido mais de 10 (dez) anos função gratificada quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Desta maneira, restando demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos antes da vigência da Lei 13.467/17, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 372 do TST. Logo, em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido da autora. Assim, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100833-71.2016.5.01.0047. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 07/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)