Agravo 0100885-09.2018.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, no acórdão proferido em sede de embargos de declaração, esclarecendo a questão trazida pela reclamada acerca do ônus da prova, afirmou que "o juízo formou seu convencimento ante o confronto da prova documental e oral produzida nos autos" . Dessa forma, extrai-se que as questões ora devolvidas não foram solucionadas pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi , mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o art. 371 do CPC, revelando-se impertinentes às propaladas violações aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Os arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, uma vez que não retratam hipótese idêntica à dos autos, razão pela qual, de fato, incide o óbice da Súmula 296, I, do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100885-09.2018.5.01.0076. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)