Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010931-65.2017.5.03.0064

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MATÉRIA TRATADA À LUZ DE AUSÊNCIA DE CÁLCULOS POR PARTE DO AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010931-65.2017.5.03.0064. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)