Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000807-34.2013.5.15.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000807-34.2013.5.15.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)