Agravo 0020420-77.2020.5.04.0781

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. FORNECIMENTO DE CALÇADOS. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. Diante do reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, §1°, II, da CLT, e da possível má-aplicação da Súmula 331, IV, do c. TST dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. FORNECIMENTO DE CALÇADOS. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. Demonstrada provável má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. FORNECIMENTO DE CALÇADOS. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. Não há como se entender aplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST, no presente caso, uma vez que não resta delimitado no v. acórdão regional a existência de exclusividade, ingerência, e tampouco a subordinação e pessoalidade, a afastar a caracterização do contrato de facção a ensejar a responsabilidade subsidiária da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020420-77.2020.5.04.0781. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)