Agravo 0010040-88.2021.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita à Reclamada, ao fundamento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos. Consta doa acórdão regional que “ mera alegação da ré no sentido de que se encontra afetada pela crise econômica que assola o País, agravada pela pandemia causada pelo novo coronavírus, não equivale à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição do direito de ser beneficiado pelo instituto da justiça gratuita ” Regularmente intimidada, a cooperativa demandada não realizou o preparo, de modo que o seu recurso ordinário foi julgado deserto. Nos recursos subsequentes interpostos foi renovado o pedido de justiça gratuita sem, contudo, ter sido juntado qualquer documento capaz de comprovar insuficiência financeira alegada (Súmula 463, II, do TST). Inexistindo, pois, a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010040-88.2021.5.03.0101. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)