Agravo 1001462-32.2017.5.02.0443

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE AFASTADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a incompetência da Justiça do Trabalho declarada pelo Juízo de primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a análise da pretensão de recolhimento das diferenças decorrentes das verbas salariais judicialmente reconhecidas para o plano de previdência privada do qual faz parte (Fundação CESP), por integrarem a base de cálculo da contribuição. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001462-32.2017.5.02.0443. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)