Agravo 0000763-56.2016.5.07.0022

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, PORQUE DESFUNDAMENTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DENEGATÓRIA APRESENTADA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO PRECLUSA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o agravo de instrumento interposto pela parte não foi conhecido porque desfundamentado . No caso, a reclamada, ora agravante , argumenta que cumpriu as exigências dispostas no artigo 896, § 1º-A, da CLT. As alegações da parte, contudo, são inócuas e não são passíveis de serem analisadas neste momento processual, porquanto se encontram preclusas, uma vez que não foram apresentadas nas razões do agravo de instrumento, o que levou ao não conhecimento do apelo porque desfundamentado, em face da ausência de observância do princípio da dialeticidade . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000763-56.2016.5.07.0022. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)