Agravo 0000273-19.2016.5.09.0009

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . TEMPO DE SERVIÇO NA MESMA FUNÇÃO ENTRE RECLAMANTE E EMPREGADA INDICADA COMO PARADIGMA SUPERIOR A DOIS ANOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças salariais fundado em equiparação salarial, ao fundamento de que o tempo de serviço na mesma função entre o reclamante e a empregada indicada como paradigma era superior a dois anos, nos termos do artigo 461, § 1º, da CLT. Com efeito, para afastar estas premissas fáticas consignadas no acórdão regional seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Baseando-se na premissa de que o tempo de serviço na mesma função entre o reclamante e a empregada paradigma era superior a dois anos, não subsiste a pretensão quanto à equiparação salarial, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula nº 6, item VI, do TST Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000273-19.2016.5.09.0009. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)