Agravo em Agravo de Instrumento 0000906-34.2018.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre metodologia de cálculo aplicada na execução, quanto à apuração dos valores relativos à PL/DL-1971/82, inclusão da contribuição para a Petros no total da condenação, índice de correção monetária, pagamento de honorários advocatícios e fonte de custeio dos planos de complementação de aposentadoria , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.896, § 1º-A, I, da CLT e da Súmula 422 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 45.780,94, atualizado até 01/01/20, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000906-34.2018.5.17.0010. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)