Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001404-41.2020.5.02.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REGIONAL PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 218 do TST. Acresce-se às razões de decidir da decisão agravada que, na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de instrumento interposto reclamada, em que se pretendia a reforma do despacho pelo qual foi denegado seguimento ao seu recurso ordinário, em razão da constatada deserção do recurso, decorrente do não recolhimento das custas processuais. Por essa razão, verifica-se que o recurso de revista, de fato, consoante o disposto na Súmula nº 218 do TST , não reúne condições para ensejar seu conhecimento, uma vez que foi interposto contra acórdão regional proferido no julgamento de agravo de instrumento . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001404-41.2020.5.02.0017. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2022. Juntado aos autos em 09/09/2022.)