Agravo 0011308-65.2015.5.01.0483

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PETROBRÁS. REGIME DE JORNADA DE 14X21. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DE TURMA DO TST. IMPRESTABILIDADE. ARTIGO 896 DA CLT. Não merece provimento o agravo , pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque as razões recursais da parte possuem fundamento unicamente em divergência jurisprudencial. Todavia, no caso, o aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, órgão não previsto no artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011308-65.2015.5.01.0483. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)