Recurso Ordinário 0001393-33.2019.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CRÉDITOS DO IMPETRANTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE BLOQUEIO EM 10% . OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do TRT da 5ª Região que concedeu parcialmente a segurança, para limitar a penhora ao patamar de 20% dos proventos de aposentadoria do impetrante, até a integral quitação do débito trabalhista. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4. Ocorre que, in casu, evidencia-se, diante dos elementos comprobatórios dos autos, que o impetrante percebe pensão por morte e aposentadoria por invalidez, auferindo, no total, R$ 2.943,07 a título de proventos de aposentadoria. O devedor comprovou, ainda, a debilidade de sua saúde física, o que demanda, nos termos da prova pré-constituída, despendimentos econômicos com o tratamento de saúde, sem deixar de considerar os gastos com as necessidades básicas. Logo, a penhora de 20% do total dos benefícios previdenciários do impetrante pode, em tese, reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidadedapessoa humana. 5. Desse modo, reputa-se razoável e proporcional a fixação da penhora no percentual de 10% dos proventos de aposentadoria do impetrante, pois observa o parâmetro legal e se mostra congruente com o montante recebido mensalmente, o que possibilita o pagamento do débito trabalhista sem inviabilizar a sobrevivência do impetrante. Recurso ordinário parcialmente provido para conceder em parte a segurança. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001393-33.2019.5.05.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)