Agravo Interno 0010789-81.2018.5.15.0132

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II . No caso vertente, as questões devolvidas a esta Corte Superior versam sobre a nulidade por cerceamento do direito de defesa, porque a Corte Regional manteve o indeferimento de realização de nova perícia, porque concluiu que "não há nada que desabone o trabalho realizado pelo expert e o laudo pericial não apresenta inconsistências ou contrariedades a lhe ensejarem a nulidade" e, também, sobre a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de indenização opor danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, porque o Tribunal Regional, a partir do exame das provas, decidiu que, " não comprovado o nexo causal entre a alegada patologia e as atividades laborais, não há amparo para o acolhimento das pretensões relativas ao reconhecimento da doença profissional bem como para o deferimento da indenização por danos morais e materiais, pelo que decido negar provimento" . III. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010789-81.2018.5.15.0132. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)