Agravo 1000877-67.2017.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO, REGULARMENTE HABILITADO NO PJE, INTEGRANTE DO MESMO ESCRITÓRIO ADVOCACIA DE OUTRO ADVOGADO QUE, EMBORA TENHA REQUERIDO QUE AS PUBLICAÇÕES SE DESSEM EM SEU NOME, DEIXOU DE PROMOVER O CADASTRO NO PJE. VALIDADE. ARTS. 5º DA RESOLUÇÃO 185/2017/CSJT E 16 DA IN39/2016/TST. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000877-67.2017.5.02.0026. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)