Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000978-18.2017.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÕES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO NO PJE E DE SUA HABILITAÇÃO AUTOMÁTICA NOS AUTOS. PARTE DEVIDAMENTE ASSISTIDA POR ADVOGADO QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE SOMENTE ARGUIDA APÓS A SENTENÇA DESFAVORÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000978-18.2017.5.12.0035. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)