Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000005-83.2021.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXPRESSAMENTE REGISTRADAS E FUNDAMENTADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEDADA A REDISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INTACTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA DIRETA DE DISPOSITIVO DA CF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000005-83.2021.5.20.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)