Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000264-64.2017.5.02.0473

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFERIMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO (25% DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE AUFERIDA). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 100%. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS NA AGRAVADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000264-64.2017.5.02.0473. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)