Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010050-35.2021.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª TURMA DO TST - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 265 DO RITST E 1.021 DO CPC/2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1. 1. Consoante entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível agravo, previsto nos arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015, contra decisão proferida por órgão colegiado, porquanto ambos destinam-se a impugnar especificamente decisão monocrática prolatada nas hipóteses legais e regimentais expressamente previstas. 2. Na espécie, a interposição do agravo contra decisão proferida pela 2ª Turma do TST configura erro grosseiro, sendo, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010050-35.2021.5.03.0101. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)