Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101797-44.2017.5.01.0301

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FÉRIAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a reclamada apresentou cartões de ponto idôneos e que não houve irregularidade na quitação das férias. Eventual acolhimento da tese recursal - no sentido de que os cartões de ponto eram uniformes ou de que não quitadas as férias -, conforme pretende o reclamante, dependeria da análise do acervo fático-probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101797-44.2017.5.01.0301. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)