JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0021583-23.2015.5.04.0020

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
14/09/2022
Data de publicação
16/09/2022

TST – Agravo 0021583-23.2015.5.04.0020, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 14/09/2022, p. 16/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INTERVALOS . O TRT negou seguimento ao recurso de revista do reclamado com fundamento no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ocorre que, no agravo de instrumento, a parte não impugnou de forma específica tal fundamento. Mantém-se, portanto, a aplicação da Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021583-23.2015.5.04.0020. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)
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