Agravo Interno 0000134-51.2019.5.12.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DELIMITADA. SÚMULA 331, IV e VI, DO TST. O Tribunal Regional, valorando a prova, delimitou a prestação de serviços da reclamante em favor da empresa tomadora dos serviços da primeira reclamada. Assim, a condenação subsidiária da reclamada, por eventual débito trabalhista do real empregador, sobre a totalidade dos direitos trabalhistas guarda consonância com a orientação do STF e com os itens IV e VI da Súmula 331 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000134-51.2019.5.12.0018. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)