Agravo de Instrumento 0000279-53.2016.5.05.0133

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "horas extras - tempo à disposição", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 366/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Esta Corte Superior firmou entendimento de que se configura como tempo à disposição da empresa aquele gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, destacando que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Súmula 366/TST). No caso concreto , a Corte de origem manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e reflexos legais, decorrentes dos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Entretanto, ficou consignado no voto vencido que "Em relação aos 20 minutos que antecedem a jornada contratada, o reclamante (...) ocupava este tempo para se fardar e, conforme o turno, para o desjejum, (...) em relação ao período que sucede o registro de saída do obreiro, os 20 minutos suscitados como tempo à disposição, destinavam-se tão somente à espera do veículo fornecido pela empresa (...)" - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126/TST. Portanto, o Reclamante faz jus ao pagamento das horas extras correspondentes, nos termos da referida Súmula 366/TST . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000279-53.2016.5.05.0133. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)