Agravo 0010543-25.2018.5.15.0152

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a prova dos autos era suficiente para a manutenção da jornada arbitrada, pela média, em sentença. Nesse sentido, registrou que a jornada foi fixada pela valoração da prova testemunhal e que "em nenhum momento essas testemunhas relataram labor até as 19 horas". 2. Entendimento diverso exigiria incursão ao acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010543-25.2018.5.15.0152. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 19/09/2022.)