Agravo 0010572-02.2018.5.15.0144

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 351 DO TST. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao repouso semanal remunerado, o Tribunal Regional adotou entendimento em conformidade com a Súmula nº 351 do TST. 2. No tocante às horas extras, a questão foi dirimida à luz do quadro fático delineado pela instância ordinária , insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010572-02.2018.5.15.0144. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 19/09/2022.)