Agravo 0020227-20.2020.5.04.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria inerente ao intervalo da mulher previsto no art. 384 da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, considerando que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. Quanto ao adicional noturno, o Tribunal Regional proferiu acórdão com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nos termos da Súmula nº 60, II. 3. Nos aspectos supra, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020227-20.2020.5.04.0019. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 19/09/2022.)