Recurso de Revista 0001383-03.2012.5.01.0046

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - TRABALHO DESEMPENHADO EXTERNAMENTE - EXISTÊNCIA DE CONTROLE DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA PELO EMPREGADOR - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não se tratar, no caso, de trabalhador externo enquadrado no art. 62, I, da CLT. Isso porque, embora o reclamante desempenhasse externamente as suas funções, existia controle dos horários de fim e início da jornada de trabalho. Para se alcançar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do acervo probatório, o que é inviável nos termos da Súmula nº 126 do TST . Recurso de revista de não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - HORÁRIOS UNIFORMES ASSINALADOS PELO PRÓPRIO EMPREGADO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - INESPECIFICIDADE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL . Em relação ao tema em exame, não se processa o recurso de revista quando não demonstrada violação apta ao confronto de teses. A parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, II , III, da CLT, dada a inespecificidade do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o art. 62, I, da CLT, que não versa a questão referente às regras de distribuição do ônus probante. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001383-03.2012.5.01.0046. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)