Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010011-54.2016.5.03.0023
7ª Turma · Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · j. 12/05/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA PELA RECLAMADA - FATOS E PROVAS . O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e seja incompatível com o controle de horário. No caso, consta do acórdão regional que a empregadora controlava a jornada la…