Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010401-77.2015.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL . Nos termos do art. 896, § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST , o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República . Impossível concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais invocados , pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa - formação de grupo econômico . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010401-77.2015.5.03.0146. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)