Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001259-31.2016.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema " HORAS EXTRAS ", a Corte Regional consignou que " o conjunto probatório havido nos autos evidencia que os controles de ponto anexados às fls. 254/296 não retratam a totalidade do labor praticado pelo Reclamante. (...)Correta, portanto, a r. decisão de origem que desconsiderou a validade dos controles de ponto anexados ao feito e fixou a jornada laboral obreira com base na prova oral produzida, deferindo o pagamento de diferenças de horas extras ao Reclamante (...). Não se cogita da aplicação, "in casu", das diretrizes da Súmula nº 85 do C. TST, pois a duração laboral reconhecida como efetivamente cumprida pelo Reclamante não comportava, por comezinho, qualquer forma de compensação, havendo labuta, inclusive, aos sábados" . Eventual processamento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, infenso de reexame nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o seguimento do recurso. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001259-31.2016.5.09.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)