Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011541-27.2020.5.15.0118

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema " CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE ", o Tribunal Regional consignou que " a jornada estampada nos referidos controles se mostra mais benéfica ao autor, com ingresso na empresa em horário bastante anterior e término, por diversas vezes, em horário posterior àqueles declinados na exordial. Não se ignora ainda que o tempo destinado ao check list não era anotado no controle de jornada. Porém, como bem fundamentou o Juízo da Origem, a referida causa de pedir não foi invocada na peça de ingresso. Não bastasse, constando dos holerites a quitação de horas extras, competia ao autor a apresentação por amostragem das diferenças a que faz jus. Mas, desse encargo não se desvencilhou". Dessa forma, em que pese a alegação do agravante, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011541-27.2020.5.15.0118. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 13/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)