Agravo 0000210-70.2021.5.22.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º- A, I E III, DA CLT. AGRAVO DESPROVIDO. Confirma-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que porfundamento diverso, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000210-70.2021.5.22.0004. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)