Agravo de Instrumento 0020998-85.2017.5.04.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ESCALAÇÃO SUPLEMENTAR. DANOS MATERIAIS. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a eg. Turma se manifestou, com fundamentos jurídicos pertinentes das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a demonstrar a ausência de violação dos dispositivos citados à luz da Súmula nº 459 do TST, o que inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ESCALAÇÃO SUPLEMENTAR. DANOS MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020998-85.2017.5.04.0121. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)