Agravo 0000517-20.2017.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ", uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente , consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela manutenção da sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras, tendo consignado que "os registros de frequência trazidos aos autos pela Reclamada estão aptos a demonstrar a real jornada de labor do Reclamante" e que "o Reclamante não produziu prova suficiente para ilidir a validade dos documentos acostados" , o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Precedentes. Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao manter a sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras, consignou que "os registros de frequência trazidos aos autos pela Reclamada estão aptos a demonstrar a real jornada de labor do Reclamante" . Registrou, ainda, que " o Reclamante não produziu prova suficiente para ilidir a validade dos documentos acostados". Dessa forma, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 338, I, TST . Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENCAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional concluiu que não restou caracterizado o alegado desvio de função, tendo em vista que "permanecia com o Reclamante o dever de comprovar a assunção das atividades desde o início da contratação, conforme aduzido em inicial" , ônus do qual não se desincumbiu. Conforme se verifica, o Regional solucionou a controvérsia com base em correta distribuição do ônus da prova, já que recai sobre o autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, como reconhece pacificamente a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados e contrariedade ao verbete invocado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000517-20.2017.5.20.0004. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)