Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000273-41.2020.5.10.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000273-41.2020.5.10.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)