Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025011-94.2019.5.24.0091

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1. Na hipótese, a agravante alega que a decisão é nula por negativa de prestação judicial, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve manifestação sobre a dispensa de oitiva de testemunha, bem como sobre a quantidade de EPI' s necessários, sendo que o autor exercia outras atividades concomitantes a atividade insalubre . 1.2. O Tribunal Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo, inclusive, registrado os motivos que levaram a dispensa da oitiva de testemunha. Da mesma forma, a alegada omissão foi sanada pela Corte de origem ao consignar que não há prova de que a execução de outras atividades diminuísse a frequência de dias em que o autor exercia atividade insalubre. 1.3. Logo, não há que se falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Agravo não provido. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA . 1 - De acordo com o TRT, a produção de prova oral mostrou-se desnecessária frente a existência de outros elementos nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. 2 - Convencendo-se o julgador de que a prova documental fornecia elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de prova oral, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. Agravo não provido. 3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - O Tribunal Regional considerou que os equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada eram insuficientes para elidir a insalubridade a qual estava exposto o reclamante. 2 - A revisão do entendimento adotado pela Corte regional implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite na instancia recursal extraordinária por incidência da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0025011-94.2019.5.24.0091. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)